Os Princípios Gerais do Código do Procedimento Administrativo (Ciclo de webINArs)

Descrição

Os princípios gerais do Código do Procedimento Administrativo constituem referências essenciais para uma Administração Pública orientada para o interesse público, a qualidade da atuação administrativa e a proteção dos direitos dos cidadãos.

Foi neste contexto que o Instituto Nacional de Administração, I. P. promoveu, entre maio e dezembro de 2025, um ciclo de webINArs sobre os Princípios Gerais do Código do Procedimento Administrativo, dando continuidade ao ciclo sobre os Princípios Fundamentais da Administração Pública e criando um espaço de conhecimento e reflexão sobre a sua aplicação.

A presente publicação reúne os contributos dos especialistas que participaram nesta iniciativa, proporcionando uma abordagem teórica e prática aos desafios associados à aplicação dos princípios da boa administração, razoabilidade, administração eletrónica, responsabilidade, administração aberta e proteção dos dados pessoais, enquanto referências fundamentais para a prossecução do interesse público e para uma atuação administrativa orientada para a salvaguarda dos direitos dos cidadãos.

Mais do que um registo das intervenções realizadas, esta publicação pretende prolongar o alcance desta iniciativa, disponibilizando um instrumento de conhecimento e de consulta que contribua para a compreensão e aplicação destes princípios no quotidiano da Administração Pública.