Livro branco da Segurança Social (O)

Descrição

Introdução:
A Comissão do Livro Branco da Segurança Social foi criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 22/99, publicada no Diário da República, I série B, n.º 59, de 9 de março, com um mandato de dezoito meses. Este ato legislativo veio dar umprimento ao que se encontrava estabelecido no Programa do Governo reconhecendo que o sistema de segurança social, sendo um valos básico a preservar, necessita de refoema para garantir a sua viabilidade futura. É na convicção de indispensabilidade de reforma do sistema de segurança social que se considera a elaboração de um estudo sob a forma de Livro Branco como uma das ações indispensáveis e prévias à preparação de medidas legislativas.

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